9651339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651339
Acórdão
Descritores: Comodato, Condição resolutiva, Obrigação, Restituição, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020822
Nr Documento: RP199704149651339
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fb23620f36c12da8025686b0066f050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651339.0A
Sumário
É inadmissível, como potestativa arbitrária, a condição, aposta num contrato de comodato, que fixa o seu prazo até o comodatário construir casa. A determinação do uso envolve a delimitação da necessidade temporária que o contrato visa satisfazer. Se não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe seja exigida. A parte vencedora pode ser condenada como litigante de má fé quando tenha procedido com dolo.