020286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020286
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Impugnação de liquidação, Nulidade processual, Parecer do ministério público, Falta de notificação, Questão prévia, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC20286 DE 1996/11/06.
Nr Convencional: JSTA00047345
Nr Documento: SA219970604020286
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa4473a699c29d6802568fc0039bb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020286.E7
Sumário
Não ocorre nulidade processual por falta de notificação do parecer do Ministério Público (M.P.) ao recorrente (em recurso jurisdicional tributário) se em tal parecer o M.P. não suscita questão que obste ao conhecimento do recurso (ou do pretendido no recurso) mas se limita a dar parecer sobre o seu objecto ao opinar que a única questão a resolver quanto a esse objecto era a da tempestividade da impugnação, o que veio a merecer pronúncia favorável no acórdão, por ser a única questão decidida no tribunal recorrido.