0090238 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 0090238
Acórdão
Descritores: Condenação, Processo penal, Presunção juris tantum, Terceiros
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039067
Nr Documento: RL200112180090238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6241ae0e2a9437ec80256b8000559aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090238.28
Sumário
Só os terceiros, nomeadamente a seguradora do condenado penal, mas nunca este, podem ilidir a presunção resultante do artigo 674º - A, CPC.