Quando foi proferido o acórdão 0090238?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Condenação, Processo penal

Q: Qual foi a decisão no processo 0090238?

Anulada a decisão. Só os terceiros, nomeadamente a seguradora do condenado penal, mas nunca este, podem ilidir a presunção resultante do artigo 674º - A, CPC.

Acórdão

0090238

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: Teresa Prazeres Pais

Apelação

CondenaçãoProcesso penalPresunção juris tantumTerceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART674 A.

Sumário

Só os terceiros, nomeadamente a seguradora do condenado penal, mas nunca este, podem ilidir a presunção resultante do artigo 674º - A, CPC.

Texto integral não disponível

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