040994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040994
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Revogação de acto ilegal, Reformatio in pejus, Pena de multa, Pena de demissão, Substituição da pena, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053479
Nr Documento: SA120000223040994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9196ce841f6bee980256913004c3251
Sumário
Não é ilegal, nem afronta a proibição da "reformatio in pejus", a aplicação de pena de demissão a funcionário que em parte se fundamenta nos mesmos factos que anteriormente tinham levado à aplicação de pena de multa de 5.000$00, se antes da prolação da nova decisão punitiva a anterior tinha sido revogada por razões de ilegalidade e dentro do prazo de um ano.
