9830522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830522
ACORDAO
Descritores: Letra, Local de pagamento, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024187
Nr Documento: RP199810019830522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2286f730b5af509f8025686b00671838
Sumário
I - A domiciliação das letras constitui convenção sobre o local do pagamento relativa apenas aos créditos cartulares nelas incorporados e não aos créditos subjacentes à emissão de tais títulos.
