9910768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910768
ACORDAO
Descritores: Obrigação alimentar, Natureza da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027388
Nr Documento: RP199911109910768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b66686a98cb2dd448025687a004155c8
Sumário
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
