9710334 - Tribunal da Relação do Porto

I- Só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.240/94, de 22 de Setembro e da Portaria n.154/95, de 21 de Fevereiro, que definiu objectivamente as características a observar pelas gorduras e óleos comestíveis utilizados em frituras, é que o Decreto-Lei n.28/84 passou a contemplar tal matéria.

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