Quem foi o relator do acórdão 9710334?

I - Só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.240/94, de 22 de Setembro e da Portaria n.154/95, de 21 de Fevereiro, que definiu objectivamente as características a observar pelas gorduras e óleos comestíveis utilizados em frituras, é que o Decreto-Lei n.28/84 passou a contemplar tal matéria.

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Acórdãos
9710334

Metadados do documento

Processo

9710334

Data

14/05/1997

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9710334DGSI

Data

14/05/1997

Relator

Milheiro de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Géneros alimentícios Géneros avariados Géneros corruptos Elementos essenciais do crime Aplicação da lei penal no tempo

Nr Convencional

JTRP00021136

Nr Documento

RP199705149710334

Nível Privacidade

9710334

Tribunal da Relação do Porto•14 de maio de 1997

Metadados do documento

Processo

9710334

Data

14/05/1997

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9710334DGSI

Data

14/05/1997

Relator

Milheiro de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Géneros alimentícios Géneros avariados Géneros corruptos Elementos essenciais do crime Aplicação da lei penal no tempo

Nr Convencional

JTRP00021136

Nr Documento

RP199705149710334

Nível Privacidade

Sumário

I- Só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.240/94, de 22 de Setembro e da Portaria n.154/95, de 21 de Fevereiro, que definiu objectivamente as características a observar pelas gorduras e óleos comestíveis utilizados em frituras, é que o Decreto-Lei n.28/84 passou a contemplar tal matéria.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N2 N3.
DL 240/94 DE 1994/09/22 ART2 N1 ART3.