022394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022394
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Juros, Prescrição, Mútuo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049608
Nr Documento: SA219980617022394
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe5a7988726cbb5802568fc0039ce12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022394.CB
Sumário
A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do CCivil, devidos à CGD, por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e a executada não é de conhecimento oficioso por força do art. 303 do CCivil.