12660A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 12660A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Impossibilidade de execução, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC PLENO DE 1986/02/25.
Nr Convencional: JSTA00023277
Nr Documento: SA11987030412660A
Data de Entrada: 29/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1da5bbbd614aa66d802568fc00377bcf
Sumário
Sendo possivel a pretendida execução de acordão, e não se mostrando que essa execução possa envolver grave prejuizo para o interesse publico, impõe-se a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo acordão.
