9130746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9130746
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001068
Nr Documento: RP199112199130746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74c20e8738653d148025686b006622aa
Sumário
O prazo para interposição do recurso de revisão, previsto no art. 772, n. 3 do Cod. P. Civil, não se conta da simples noticia naturalistica e historica do documento, antes se devendo ter em conta a necessidade que o Ministerio Publico tem de colher elementos sobre o conhecimento exacto dos termos da causa.