Quando foi proferido o acórdão 0051002?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Investigação de paternidade

Acórdão

0051002

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de janeiro de 2001
Relator: Brazão Carvalho

Apelação

Investigação de paternidadePrazo de propositura da acçãoCaducidadeConhecimento oficiosoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1817 N2 ART1873 ART333 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG707.
AC RE DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG275.

Sumário

I- Os preceitos do Código Civil que estabelecem um prazo de caducidade para a propositura da acção de investigação de paternidade - artigos 1817 e 1873 - não são inconstitucionais.

II- O tribunal pode conhecer, oficiosamente, da excepção peremptória de tal caducidade.

Texto integral não disponível

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