0035415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0035415
ACORDAO
Descritores: Procedimento criminal, Competência, Delegação, Estrangeiro, Autoridade, Cidadania portuguesa, Arguido
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043285
Nr Documento: RL200205280035415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8357fee5c1caca6b80256ccc00401edc
Sumário
É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.
