Quem foi o relator do acórdão 0035415?

O relator foi Vasques Dinis, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0035415?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 2002.

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Acórdão TRL (2002) — Procedimento criminal, Competência

0035415 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Vasques Dinis

Data: 28 de maio de 2002

Processo: 0035415

ACORDAO

Descritores: Procedimento criminal, Competência, Delegação, Estrangeiro, Autoridade, Cidadania portuguesa, Arguido

Sumário

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.