99B1228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B1228
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Interesse em agir, Câmara municipal, Município, Personalidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040691
Nr Documento: SJ200005040012282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98759fbb36acead880256a24004171a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1228.78
Sumário
O Direito de acção pressupõe sempre a invocação da violação de um direito ou um perigo real da sua violação ou ainda uma situação de incerteza que o prejudica. Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade jurídica e judicialmente só pode representar o Município, não pode ser demandada; se o for tal é formalmente incorrecto e deve entender-se que foi demandado o Município.