Quem foi o relator do acórdão 0051701?

O relator foi Zeferino David Faria, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0051701?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Declaração de competencia. O Tribunal Territorial competente para o inventário é o do último domicílio do autor da herança.

Acórdão

O Tribunal Territorial competente para o inventário é o do último domicílio do autor da herança.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.