0051701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0051701
Acórdão
Descritores: Inventário, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010429
Nr Documento: RL199201210051701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/520e8b81284cd1798025680300019427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051701.64
Sumário
O Tribunal Territorial competente para o inventário é o do último domicílio do autor da herança.