001618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001618
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Imposto profissional, Contribuição industrial, Infracção fiscal, Regularização da divida exequenda, Extinção da instancia, Pagamento de imposto
Recorrente: Soc Seis Tres-estofador Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009611
Nr Documento: SA219801005001618
Data de Entrada: 19/06/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL / TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec6b3c5f201fddca802568fc00388789
Sumário
Em consequencia da regularização da situação tributaria, deve considerar-se extinta a instancia, assim acontecendo com o pagamento de impostos em divida e das correspondentes multas.*
