0041491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0041491
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Contrato de seguro, Seguro obrigatório, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013976
Nr Documento: RL199002190041491
Indicações Eventuais: M FRANZONI IL TERZO DANNEGGIATO 1986. S CALERO E T SUAREZ LEY DE C DE SEGURO T24 V2 PAG666. M G F PINTO IN BMJ N358 PAG19. V MOREIRA E G
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/028e8321dd1b3b4580256803000227a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041491.E4
Sumário
O direito de regresso da seguradora, com base na condução do veículo do segurado sob o efeito do álcool, tem uma justificação razoável, não traduzindo qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório para com o segurado, que importa violação do princípio da igualdade. O princípio "nom bis in idem" constitui garantia constitucional apenas quanto à responsabilidade criminal, nada tendo de anómalo que se cumulem sanções penais e civis.