0007236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0007236
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Sub-rogação, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048505
Nr Documento: RL200303060007236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f332b1797a4094c480256d160039dc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0007236.D3
Sumário
O direito do Fundo de Garantia Automóvel decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo sem contrato de seguro válido, é um direito de sub-rogação. Por isso, a prescrição deste direito conta-se, apenas, da data em que o referido Fundo de Garantia Automóvel satisfaça o direito do lesado e não da data do acidente de viação.