0355/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0355/09
Acórdão
Descritores: Compensação de créditos, Interpretação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10474
Nr Documento: SA2200905130355
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/951c9d71d55bdb40802575bc003b3acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0355.09.12
Sumário
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a reclamação deduzida pela A…, com sede na Figueira da Foz, contra o acto de compensação levado a cabo no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0744-2008/102639.9, nos termos do artigo 89.º do CPPT, para cobrança de dívida referente a imposto de selo e juros compensatórios, no valor global de € 46.829,76, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- Nos presentes autos está em causa a questão de saber se a AT pode efectuar a compensação “obrigatória”, por sua iniciativa, após a interpelação para pagamento e extinção do prazo de pagamento voluntário e antes de expirado o prazo para apresentação da defesa, tudo nos termos do art. 89° CPPT. 2- A douta sentença recorrida, assente em bem fundamentada interpretação extensiva da norma legal, entendeu que não. 3- A norma em causa não é inconstitucional, por não afrontar os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela efectiva, quando interpretada no sentido de que a compensação dos créditos fiscais, realizada por iniciativa da AT, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação ou reclamação ou de oposição e de esta ainda não ter sido deduzida, cfr. Ac TC 360/08, de 3/7/2008, e 386/05, de 18/10/2005, Ac. STA 0133/08, de 23/04/2008; 4- Com a devida vénia, parece correcto afirmar-se que a intenção do legislador do n.° 1 do artigo 89° CPPT foi a de excepcionar da sujeição à compensação obrigatória os casos dos contribuintes que tenham efectivamente prestado garantia nos casos em que isso é permitido; 5- Ou seja, diferentemente do que doutamente defende a tese recorrida, não basta haver possibilidade de prestar garantia para poder beneficiar da dispensa de compensação obrigatória. 6- O legislador pretendeu que aqueles que, embora ainda podendo apresentar algum meio de defesa e de prestar alguma das garantias previstas na lei, não a tenham efectivado também não possam beneficiar dos meios financeiros disponibilizar pelo credor e continuarem na situação de devedores. 7- Esta foi uma opção de natureza politica e financeira do legislador, que teve intenção de colocar os devedores em situação idêntica, fazendo equivaler a compensação à garantia 8- Sendo certo que se o onerado com a compensação vier a apresentar defesa tempestiva, aquele facto não poderá prejudicar a sua defesa sob pena da interpretação da lei que conduza a tal entendimento ser, esse sim, atentatório dos direitos do contribuinte (que sempre poderá reagir contra ela); 9- já que a compensação por iniciativa da AT prevista no artigo 89° CPPT deve ser entendida como um “pagamento coercivo” sempre que for efectuada em crédito da AT que se encontre em fase de execução fiscal ou for efectuado após a extinção do prazo de prescrição (sem prejuízo de também o poder ou dever ser noutras circunstâncias). 10- Outra interpretação presta-se à crítica de inconstitucionalidade. 11- A compensação referida no artigo 89° CPPT não é, necessariamente, uma desvantagem. Pelo contrário, a possibilidade de prestar “garantia” constituída por créditos sobre terceiros é, regra geral, uma solução muito mais vantajosa do que a penhora de bens, garantia bancária, seguro-caução, fiança ou outra considerada idónea; 12- Esta opção afigura-se justificável pelo facto de o Estado não dever entregar ao seu devedor meios financeiros de que também era credor. Isso seria um risco que nenhum credor, mesmo comum, correria. 13- Também o alegado tratamento discriminatório dos devedores solidários titulares de créditos compensáveis, quando estes tomem opções de defesa divergentes, não parece ter a relevância que se lhe imputa, porque a lei relativa aos meios de defesa não deverá ser aplicada de forma a coarctar direitos ao contribuinte sujeito à compensação tal como prevê formas de “acerto de contas” entre os devedores solidários. 14- Portanto, com todo o respeito, grande parte da tese recorrida assenta no pressuposto de que a compensação, tal como está configurada no artigo 89° CPPT é susceptível de ofender algum princípio fundamental dos particulares quando, na verdade, isso apenas poderá decorrer dum entendimento excessivamente linear das consequências da compensação na medida em que se aceite que ela põe fim necessário a algum direito dos contribuintes. 15- Nem poderá deixar de ser integralmente aplicada esta norma com fundamento exclusivo no facto de constituir uma excepção à regra que apenas permite a apreensão de meios financeiros do contribuinte após o decurso do prazo de defesa (e na medida em que a constitua), sob pena de pura desobediência à lei. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 104 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1. A mui Douta Sentença do Tribunal a quo concedeu provimento à Reclamação apresentada pela ora Recorrida, decidindo, consequentemente, anular o acto de compensação praticado pela Fazenda Pública; 2. Só pela leitura do disposto no n° 1 do art. 89° do CPPT, não se poderá deixar de concluir que quando refere “salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda” se pretende abranger, também, as situações em que, embora ainda não tenham sido apresentadas as referidas reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução, ainda se encontra a correr prazo para a sua apresentação; 3. As normas deverão ser correctamente aplicadas às realidades que pretendem regular, cumprindo o que o legislador pretendia aquando da sua formulação, não se devendo, o aplicador da lei, cingir à letra da lei; 4. No caso sub iudice estamos perante uma Liquidação adicional do Imposto do Selo e respectivos Juros Compensatórios que poderiam ser pagos voluntariamente até ao dia 21 de Julho de 2008; 5. Tendo sido efectuados pela AT, em 30 de Agosto de 2008, dois pagamentos por compensação, no valor total de € 10.438,79; 6. Ainda dentro do prazo de 120 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte, para que pudesse Reclamar Graciosamente; 7. Dentro do Prazo para Impugnar Judicialmente após a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, nos 15 dias posteriores à notificação deste indeferimento; 8. Pelo que ainda se encontravam em curso, aquando da compensação de créditos, os prazos legalmente determinados para a ora Recorrida actuar contra o acto de liquidação realizado pela AT e para prestar garantia; 9. A compensação em nada se confunde com a garantia, porquanto a compensação, por definição, é um meio de extinção de uma obrigação, enquanto que numa garantia o que se pretende é garantir o cumprimento de uma dívida, mantendo o devedor a titularidade do bem dado em garantia; 10. Da leitura do disposto no nº 1 do art. 89° do CPPT só poderá concluir-se que foi intenção do legislador “equiparar à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos”, conforme se poderá ler no mui Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Janeiro de 2009; 11. Como refere Jorge de Sousa, “a proibição de efectuar a compensação se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda exprime uma intenção legislativa de a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. Por isso, está ínsito naquele nº 1, que a compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa.”; 12. Como ainda refere Jorge de Sousa não se pode admitir que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito, como sucede nos casos de compensação forçada previstos no artigo 89.°, sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais; 13. Como se relata no mui Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Abril de 2008, “redundaria numa diminuição irrazoável e desproporcionada dos meios de defesa e impugnatórios da recorrente, com potencialidade para lesar de forma irreversível os seus direitos, já que não precludindo embora a possibilidade de vir a contestar a dívida executada e não importando numa perda definitiva do valor do seu crédito, a verdade é que a privação no momento certo do correspondente montante pode ocasionar graves problemas de liquidez de empresas como a recorrente e, em última análise, comprometer a sua sobrevivência económica”; 14. “O artigo 89.° do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13°, 20° e 268°, nº 4 da CRP)” vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Abril de 2008; 15. Também o mui Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Maio de 2008 entende que “O artigo 89.° do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13°, 20º e 268°, nº 3 da CRP)”; 16. Igualmente o mui Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2008 entende que “Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação da mesma tenha decorrido o prazo de impugnação administrativa e contenciosa.” 17. Do mesmo modo, entende-se no mui Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Dezembro de 2008 que “O artigo 89.° do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13°, 20º e 268º nº 4 da CRP).” O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Atenta a natureza urgente do presente processo, não são colhidos vistos legais (cfr. artº 707º, nº 2 do CPC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 281º do CPPT). Cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Contra A…, N.I.P.C. 506 812 901, com sede no Largo …, nº … …, 3080 Figueira da Foz, foi instaurada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1, em 2008.08.12, a execução fiscal nº 0744-2008/102639.9 para cobrança de dívida referente a Imposto de Selo de 2004 e respectivos juros compensatórios, no montante de € 46.829,76, titulada pela certidão nº 2008/718452. (Fls. 34 a 36 dos autos). 2. Teve origem na liquidação nº 2008 6430000569, no valor de € 46.829,76, com data limite de pagamento em 2008.07.21. (Facto extraído do alegado nos artigos 8º e 9°, da douta P.I. Confirmado pelo documento para que ali se remete, inserto a fls. 12 dos autos, não impugnado na sua origem nem no seu teor pela parte contrária. Expressamente reconhecido na informação de fls. 24 dos autos.) 3. Por iniciativa da A.F., em 2008.08.30, foram efectuados dois pagamentos por compensação, no montante total de € 10.438,79, com base no doc. nº 2008 0000000076318. (Doc. de fls. 11 e inf. de fls. 24 dos autos). 4. A ora reclamante foi notificada da compensação em 2008.09.09. (Facto alegado no artigo 1º da douta PI. Não detectei nada nos autos que permitisse confirma-lo, sendo que o documento para que a Reclamante remete não permite aferir a data da recepção do mesmo. Mas levei em conta que o Serviço de Finanças não deixaria de informar se o contrário resultasse dos seus registos informáticos. Ponderei também que qualquer diligência, nesta fase, para confirmar o alegado seria inoportuna, tendo em conta que a questão não vem colocada e que o juiz deve diligenciar pela prolação da sentença nos processos urgentes no prazo de 90 dias.) 5. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 2008.09.19. (Fls. 14 e 24 dos autos.) 6. Em 2004.03.10, foi ordenada a notificação da reclamante para prestar garantia. (Fls. 50 dos autos de execução fiscal em apenso). 7. Por despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 2 foi deferido o pedido de isenção da prestação da garantia bem como o pedido de cancelamento da penhora de 1/6 do seu vencimento. (Fls. 95 dos autos de execução fiscal em apenso). 8. Em 2008.05.05, a ora reclamante requereu ao Ex.mo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 2 que declarasse prescrita a dívida exequenda. (Fls. 127 e seguintes dos autos de execução fiscal em apenso). 9. Em 2008.07.28, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 2 lavrou o despacho que integra fls. 139 do processo executivo em apenso, e que aqui se dá por integralmente reproduzido e de onde, além do mais, consta o seguinte: «No requerimento que antecede fls. 126 a 136, vem a executada requerer a prescrição das dívidas e suspensão da penhora de vencimento enquanto não se decidir a questão da prescrição. Face à análise do processo de execução fiscal verifica-se que as dívidas não se encontram prescritas. Assim, indefiro o pedido e determino o prosseguimento da execução, dando continuidade à penhora de vencimento feita à executada. Notifique-se o mandatário». 10. A ora reclamante foi notificada da decisão a que alude o n.° anterior através do oficio registado n.° 3622, de 2008.07.31. (Fls. 140 dos autos de execução fiscal em apenso). 11. A presente Reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 2 em 2008.08.05. (Cfr. carimbo aposto no cabeçalho de fls. 5). 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se é admissível a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária antes de esgotado o prazo de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução, sob pena de, se assim for, o artº 89º, nº 1 do CPPT ser materialmente inconstitucional por violação dos princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela efectiva. Esta questão tem sido objecto de apreciação uniforme em vários arestos desta Secção do STA, nomeadamente no Acórdão de 17/12/08, in rec. nº 997/08, em que o Relator é o mesmo e que, por isso mesmo e para obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artº 8º, nº 3 do CC), vamos aqui transcrever. Assim, escreve-se no predito aresto que “…prescreve o n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que «Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição execução da dívida exequenda ou esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código». A este propósito, escreve Jorge Lopes de Sousa, em anotação 9. ao artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, que «O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 386/2005 entendeu que o n.º 1 deste art.º 89.º não é materialmente inconstitucional, à face dos princípios da igualdade e do acesso aos tribunais (art.ºs 13.º e 20.º, n.º 1 da CRP), quando interpretado com o sentido de permitir a compensação logo que a dívida se torna exigível, findo o prazo de pagamento voluntário de 30 dias (aplicável, nos termos do art.º 85.º, n.º 2, do CPPT, quando não for fixado prazo especial), mesmo antes de estar findo o prazo para o exercício do direito de impugnação, que é de 90 dias, nos termos do n.º 1 do art.º 102.º deste Código, embora desta interpretação resulte que o contribuinte que vise obstar à compensação tenha de impugnar o acto de liquidação dentro daquele prazo de 30 dias, sob pena de perder o direito de ver suspensa a execução, pois a dívida, operada a compensação, fica cobrada. Parece, porém – pondera Jorge Lopes de Sousa –, que a interpretação que se deve efectuar do n.º 1 deste art.º 89.º não é essa, pois a proibição de efectuar a compensação, se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda exprime uma intenção legislativa de a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. Por isso, está ínsito naquele n.º 1 que a compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa e administrativa do acto de liquidação da dívida em causa.». Por outro lado, como também assinala o mesmo Autor, na mesma obra, em anotação 7. ao normativo em foco «(…) não se pode admitir que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito, como sucede nos casos de compensação forçada previstos no artigo 89.º, sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais». É que, como já se disse no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/4/08, proferido no recurso n.º 133/08, tal entendimento «(…) redundaria numa diminuição irrazoável e desproporcionada dos meios de defesa e impugnatórios da recorrente, com potencialidade para lesar de forma irreversível os seus direitos, já que não precludindo embora a possibilidade de vir a contestar a dívida executada e não importando numa perda definitiva do valor do seu crédito, a verdade é que a privação no momento certo do correspondente montante pode ocasionar graves problemas de liquidez de empresas como a recorrente e, em última análise, comprometer a sua sobrevivência económica». Daí que, como no aresto citado, tenha de concluir-se pela inadmissibilidade de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária antes de esgotados os prazos de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso judicial ou oposição à execução, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). Cf. o que vem de dizer-se no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-5-2008, proferido no recurso n.º 356/08”. Por outro lado, escreve-se, ainda no citado aresto que “…o n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário «não consubstancia uma limitação inaceitável do direito de defesa», e não é materialmente inconstitucional – como, aliás, já foi dito pelo Tribunal Constitucional mormente no seu acórdão supra citado. Julgamos, no entanto – e em inteira consonância, aliás, com Jorge Lopes de Sousa, supracitado –, que a interpretação do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em melhor conformidade com a Constituição, é a aquela que entende não ser admissível «que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito (…), sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais». E, assim, no caso, entendemos que, do ponto de vista de conformidade com a Constituição, não terá sido dada a mais consentânea interpretação ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Estamos, deste modo, a concluir que numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação da mesma tenha decorrido o prazo de impugnação administrativa e contenciosa”. Neste sentido, pode ver-se ainda os Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 6/5/09, in rec. nº 356/08 e desta Secção de 25/6/08, in rec. nº 464/08, que se seguiu de perto no predito aresto e de 7/1/09, in rec. nº 694/08. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Isabel Marques da Silva – Jorge Lino.