022155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022155
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Plenário, Derrama, Custo fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Beirsdorf Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049306
Nr Documento: SA219980520022155
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c62dece983b744802568fc0039d1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022155.46
Sumário
Não é aplicável no âmbito do processo de impugnação do acto tributário da liquidação a intervenção do plenário das secções, nos termos do art. 732 A, n. 2 do CPCivil, na versão do DL 329-A/95, de 12-12, para assegurar a uniformidade da jurisprudência, já que à situação dos autos continua a aplicar-se o art. 30 b) do ETAF, que, na versão inicial, ou na vigente após a nova redacção dada pelo DL 229/96, de 29-11, estabelece que compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno. Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.