9240385 - Tribunal da Relação do Porto

- É de considerar amnistiado, nos termos da alínea g) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, o crime de furto de objectos no valor de cinco mil duzentos e cinquenta escudos previsto e punido pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2, alíneas c) e h) do Código Penal de 1982, satisfeito que esteja o condicionalismo exigido pelo artigo 3 ns. 1 e 4 do citado diploma amnistiador. II - A declaração expressa de vontade, por parte do ofendido no sentido de não desejar procedimento criminal contra o arguido contém implícita, em termos de normalidade e razoabilidade, uma renúncia à reparação indemnizatória que o tribunal teria que arbitar, oficiosamente na acção penal.