9621388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621388
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Crédito, Comerciante, Taxa de juro, Juros legais, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020598
Nr Documento: RP199702049621388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a47fa16f7c4ef1f8025686b0066f01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621388.F2
Sumário
Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou cheque. Uma sociedade de locação financeira mobiliária S.A. é uma sociedade comercial ( ou, na designação legal, comerciante ).