0013981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0013981
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010449
Nr Documento: RL199704150013981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c79ff63abeef70f58025680300051992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013981.4F
Sumário
Da conjugação dos artigos 1550 e 1551 do CC resulta o princípio de que só não podem constituir-se servidões legais sobre prédios urbanos na parte destes prédios respeitante aos edifícios incorporados no solo, nada impedindo que a servidão de passagem incida sobre os terenos que sirvam de logradouro dos edifícios.