0040670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040670
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031353
Nr Documento: RP200102070040670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65f1d9b2dff9874e80256a320031c844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040670.73
Sumário
Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado por lei posterior, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil porque a obrigação de indemnizar continua a ser por facto ilícito, não obstante a lei penal posterior ter eliminado o facto do número das infracções.