025147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025147
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade, Propriedade privada, Justa indemnização, Gabinete da area de sines
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030040
Nr Documento: SA119910115025147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b71ec4d168a29cc802568fc0037e00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025147.46
Sumário
Operando-se pela expropriação uma aquisição originaria dos bens por parte da entidade expropriante com a integração efectiva destes no seu patrimonio, o direito de reversão sobre os mesmos so surge no momento da verificação dos respectivos pressupostos legais. Dai que o direito de reversão sobre bens expropriados deva ser regulado pela lei vigente a data do seu exercicio. Dai tambem que não sejam inconstitucionais as normas que restrinjam tal direito, ate porque a garantia da propriedade privada, consagrada no artigo 62, n. 1, da Constituição da Republica, esta assegurada, nos casos de expropriação por utilidade publica, pelo pagamento ao expropriado de justa indemnização - n. 2 do citado artigo 62. Assim, expropriados terrenos pelo Gabinete da Area de Sines nos anos de 1975 e principios de 1976, mas feito o pedido de reversão em 1986, por alegadamente se terem verificado nesse ano os respectivos presssupostos, a lei aplicavel e o Codigo das Expropriações, aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro.