0034112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0034112
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Representação, Procuração, Poderes de representação, Patrocínio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031597
Nr Documento: RL200103290034122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5006ba299f58a14780256a87003741d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0034112.3D
Sumário
Inexiste insuficiência ou irregularidade de mandato quando, para tanto munido dos respectivos poderes, conferidos por instrumento público notarial (procuração), o representante constitui em nome do representado mandatário judicial deste último através de procuração forense em ordem à propositura de acção judicial. Tal constituição, porque dentro dos limites dos poderes que competem ao representante, produz os seus efeitos na esfera jurídica do representado nos termos do art. 258º do C.Civil.