0220705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220705
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035412
Nr Documento: RP200303110220705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7ff9bf9e111eee480256d48004b5596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220705.A2
Sumário
A proibição de condenação em quantidade superior à do pedido é uma regra de prescrição absoluta, que se aplica a todas as hipóteses, designadamente às chamadas dívidas de valor, por mais acentuada que possa ser a desvalorização da moeda e qualquer que seja o período de tempo decorrido desde a propositura da acção.