Quando foi proferido o acórdão 073157?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1986.

Acórdão STJ — Estabelecimento comercial, Posse, Trespasse

Acórdão

073157

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de janeiro de 1986
Relator: Solano Viana

Estabelecimento comercialPosseTrespasseUsucapião

Sumário

- Não pode considerar-se titular a posse de estabelecimento comercial fundada em trespasse não reduzido a escritura publica (conferir artigo 1259 n. 1 do Codigo Civil).

II- Não conduz a usucapião a posse sem titulo quando dura ha menos de seis anos (conferir artigo 1299 do Codigo Civil).

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