9140006 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contendo a sentença recorrida decisões distintas e restringindo o recorrente o objecto do recurso a uma delas, não pode apreciar-se qualquer das não abrangidas no requerimento de interposição, ainda que tenham sido englobadas na respectiva alegação. II - Provado documentalmente que a sociedade se encontrava registada na competente Conservatória do Registo Comercial à data em que foi instaurado contra ela processo de falência, a responsabilidade dos respectivos sócios acha-se limitada, a partir do registo definitivo do contrato, às entradas convencionadas no pacto social ( artigos 5 e 197, números 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais ). III - Não sendo estes " sócios de responsabilidade ilimitada ", não pode a declaração de falência da sociedade ser extensível aos respectivos sócios.