008103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008103
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ferraz , Fernando e Outro
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1969/10/20.
Nr Convencional: JSTA00017392
Nr Documento: SA119700724008103
Data de Entrada: 04/12/1969
Aditamento: Um acto revogatorio e o correspondente acto revogado posterior a classificação dos candidatos de um concurso, mas que não tem qualquer projecção sobre aquela classificação, não definem situações, nem atribuem ou deixam de atribuir quaisquer direitos aos concorrentes.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/263e55f80cbe53a4802568fc00373779
Sumário
O acto administrativo não constitutivo de direitos e livremente revogavel pela Administração em todos os casos e a todo o tempo.
