3695/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3695/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Custos de construção, Alvará de licença de construção
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbf5d733e587e04280256a48004c624b
Sumário
Tendo o requerente de pedido de suspensão de eficácia limitado a invocação , que faz, quanto a prejuízos irreparáveis , aos custos acrescidos de uma construção , motivados por atraso na emissão do alvará de licença de construção , os mesmos , atenta a sua natureza económica , têm de ser considerados , sempre , como susceptíveis de avaliação pecuniária , e como tal, prejuízos reparáveis , nos termos do artº nº 76º, l , alínea a), da LPTA.