082970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082970
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017126
Nr Documento: SJ199210290829702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdc9a0fad86cf20d802568fc003a366bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082970.D7
Sumário
Os acórdãos em oposição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, no recurso para o tribunal pleno, pressupõe que as decisões sejam antagónicas na aplicação da mesma regra jurídica a situações de facto cujos elementos relevantes para a subsunção das mesmas a essa regra sejam idênticas. Se um dos elementos relevantes - no acórdão fundamento a questão de considerar ou não sub-rogada a seguradora nos direitos do segurado contra o proprietário do veículo - não chega sequer a ser abordado no acórdão recorrido, é de julgar afastado qualquer antagonismo entre as duas decisões para efeitos de recurso para o tribunal pleno.