045864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045864
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Medida da pena, Princípio da imediação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022327
Nr Documento: SJ199403030458643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5e7a1f9a8b428fe802568fc003a7b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045864.9A
Sumário
Nada obsta que sejam lidas em audiência declarações prestadas à polícia, contanto que posteriormente confirmadas, perante o juiz de instrução. São adequados 6 anos de prisão, para o traficante- -consumidor, de actividade contínua, embora de doses pequenas de heroína.