9940703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9940703
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Despacho, Arquivamento dos autos, Natureza jurídica, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027803
Nr Documento: RP200001179940703
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f89ed30227fb68802568b0003c604aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940703.AB
Sumário
O despacho proferido na fase administrativa ou conciliatória do processo especial de acidente de trabalho que ordena o arquivamento dos autos por ter concluído não haver nexo causal entre a morte do sinistrado e o acidente tem natureza administrativa. Sendo de natureza administrativa, não pode tal despacho produzir efeitos de caso julgado na fase contenciosa do processo.