9940703 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho proferido na fase administrativa ou conciliatória do processo especial de acidente de trabalho que ordena o arquivamento dos autos por ter concluído não haver nexo causal entre a morte do sinistrado e o acidente tem natureza administrativa. II - Sendo de natureza administrativa, não pode tal despacho produzir efeitos de caso julgado na fase contenciosa do processo.