086550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086550
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026949
Nr Documento: SJ199503160865502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73b0269650e412f2802568fc003ab8baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086550.B7
Sumário
A decisão pode estar, processual ou substancialmente, errada, e, não obstante, ser, formal ou materialmente, inalterável: basta, para tanto, que a parte interessada na sua modificação, dela não tenha reclamado ou recorrido quando tal lhe era, legalmente, permitido.