043176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043176
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017057
Nr Documento: SJ199211110431763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea63e11ccd6b0bb9802568fc003a2185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043176.5F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só muito excepcionalmente conhece da matéria de facto.