97P042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P042
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Roubo, Comparticipação, Cumplicidade, Autoria, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035562
Nr Documento: SJ199707020000423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c7769e39f4f1c94802568fc003ba1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P042.4A
Sumário
Dizendo-se na acusação que "a arguida sabia que o arguido ia assaltar o banco em Boliqueime e que para o efeito usaria a pistola que tinha; sabia que o estava a ajudar, tal como sabia que o dinheiro que recebeu era proveniente do assalto"; Não constando da matéria de facto provada ou não provada nada sobre o conhecimento da arguida que o arguido usaria para o efeito a pistola (arma de fogo) que tinha; e Vindo essa arguida a ser condenada por crime que prevê a utilização de arma de fogo (o do artigo 306, ns. 1, 3 alínea a), e 5, do CP82) ou que previa a utilização de arma aparente ou oculta (artigos 210 ns. 1 e 2, com referência ao artigo 204 n. 2, alínea f), do CP95): Chega-se à conclusão de que o acórdão recorrido, quanto à arguida recorrente, padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410 n. 2, alínea a)) do CPP87), na medida em que se desconhece se a arguida tinha conhecimento de que o arguido ia usar a arma que usou. Se a arguida não tiver tido conhecimento de que o arguido ia usar arma de fogo no assalto, essa circunstância não lhe pode ser imputada subjectivamente, pelo que essa situação tem de ser explicada, a qual se contém no âmbito da acusação, impondo-se, por isto, o reenvio do processo para novo julgamento da arguida, tendo em atenção o disposto no artigo 426 do CPP.