9950928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950928
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Assembleia de compartes, Baldios, Acção de condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026973
Nr Documento: RP199910119950928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/251c8427d99fc03b8025686b006736ae
Sumário
I - A Assembleia de Compartes de um baldio tem legitimidade activa na acção onde pediu que determinada parcela de terreno seja declarada como baldio e que os réus sejam condenados a não permitirem que os seus cavalos vagueiem nessa área e a indemnizarem pelos prejuízos sofridos.
