003794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003794
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Baldaia , Antero
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005774
Nr Documento: SA219860521003794
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bed795ed7963329f802568fc00384ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003794.40
Sumário
Face a actual legislação por que se regem os tribunais administrativos e fiscais - os Decretos-Leis 129/84, 374/84 e 167/85 -, não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.