011120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 011120
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indemnização
Recorrente: Ferreira , Josevino e Outro
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026753
Nr Documento: SAP19890511011120
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d8e3a21ef6fc1e802568fc00379bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011120.2B
Sumário
Se no processo de execução estabelecido nos artigos 8 e 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se concluia que a execução envolve (total ou parcialmente) o pagamento da indemnização, deve quanto a esta prosseguir o processo, aplicando o disposto no artigo 10 do mesmo diploma.