0311747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0311747
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Admissibilidade, Alteração substancial dos factos, Alteração da qualificação jurídica, Ofensa à integridade física, Ofensas corporais por negligência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035934
Nr Documento: RP200305280311747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cf257612b7f1f5b80256dce00418bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311747.59
Sumário
Nada obsta à abertura da instrução para que seja tomada decisão sobre se os factos devem ou não ser submetidos a julgamento, embora a respectiva qualificação jurídica (ofensas corporais por negligência) seja diferente da indicada no requerimento de abertura da instrução (ofensa à integridade física simples do artigo 143 n.1 do Código Penal). Uma requalificação jurídica não importa uma "alteração substancial dos factos", geradora da nulidade da decisão instrutória.