O descritor "Alteração da qualificação jurídica" classifica 371 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 161 | 43.4% |
| TRP | 72 | 19.4% |
| TRL | 47 | 12.7% |
| TRE | 40 | 10.8% |
| TRC | 32 | 8.6% |
| TRG | 19 | 5.1% |
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