(da responsabilidade do relator) I - A jurisprudência tem sido consistente no sentido que o conceito de “crime diverso” não significa “outro tipo legal de crime”, na medida em que podemos estar...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A alteração não substancial dos factos traduz-se na transformação do tema da prova ou do objecto do processo – o que ocorre sempre que aos factos da...

I . A noção de «facto» relevante para efeitos de prova corresponde a um evento naturalístico captável pelos sentidos (facto material) ou apreensível por presunção assente nas regras da experiência e...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação; II. O RAI dever...

I - A "alteração substancial dos factos" pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente...

Sumário: I – Inexiste fundamento para que a entidade administrativa tenha que notificar novamente a recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 50º do RGCO quando, em cumprimento de uma...

I. A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente...

Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial dos factos descritos na acusação foi previamente tomada pelo Tribunal Colectivo, mas a sua comunicação foi efectuada no...

I – O nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da investigação, admite a possibilidade de, perante a sintética ou deficiente narração em que se traduz a descrição dos factos...

O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a factos que constituam alteração substancial relativamente aos descritos na acusação pública. Se pretender apenas aditar factos que...