1887/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 1887/99
Acórdão
Descritores: Recurso de contra-ordenação, Nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos, De facto e de direito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d92d8ecf15fa9b6680256a48004b940e
Sumário
Contendo a sentença motivação de facto e de direito até bastante rigorosa e exaustiva, não quer dizer que a mesma não seja insuficiente pois essa já é outra questão que pode afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso sem que produza a sua nulidade. Provando-se na sentença recorrida que o sócio gerente da arguida conduziu o veículo propriedade da arguida por motivos de ordem pessoal, não se pode entender em vista do disposto nos artºs 5º, 17º e 19º do Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro e 41º, nº 2, 7º e 19º do RJIFA que, de acordo com a lei aplicável, para afastar a responsabilidade da sociedade em causa pela prática da infracção levada a cabo por um dos sócios gerentes, é necessário que se prove que, essa pessoa colectiva lhe deu ordens ou instruções em sentido contrário. É que pelo nº 2 do art.7º do RJIFA, a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito e apenas será de aplicar quando o agente actua em nome e no interesse da pessoa colectiva.