Recurso de contra-ordenação - Jurisprudência Portuguesa

I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº 2 do RGCO o despacho liminar em que o tribunal se declara materialmente incompetente, por tal decisão não consistir numa sentença e por o...

I. A formação profissional, que deve ser contínua, visa dotar o trabalhador de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício,...

I- Os tribunais da Relação, em matéria de contraordenações, não podem conhecer da impugnação da matéria de facto, tendo apenas poderes de cognição restritos à matéria de direito, sem prejuízo do...

(da responsabilidade da Relatora) I. Para que seja excepcionalmente admitido, no quadro normativo previsto pelo nº 2 do artº 75º do RJCOE, aprovado pelo Dec. L. nº 9/2021, de 29.01, recurso de...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela...

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional não se verifica por não se terem ultrapassado os prazos legais, considerando os actos interruptivos e os...

I. A competência para conhecer da impugnação judicial de decisão administrativa que condenou a recorrente numa coima no montante de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), pela prática de uma...

Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação de coima configura uma irregularidade da notificação (cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal), que poderá...

Sumário elaborado pela relatora: I. A única intervenção possível do tribunal da Relação em sede de matéria de facto é a que resulta do preceituado no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo...

1. O recurso excepcional visando a promoção da uniformidade da jurisprudência pressupõe a existência de uma questão concreta suscetível de se levantar em muitas outras ocasiões, e que já sido objeto...