027987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027987
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro de julgamento, Esgotamento do poder jurisdicional
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032029
Nr Documento: SA119900529027987
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8474e61aff1eb3d802568fc00389430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027987.E1
Sumário
O meio processual previsto no artigo 669 do Codigo de Processo Civil tem como pressuposto a existencia de alguma obscuridade ou ambiguidade quer na parte decisoria quer na fundamentação do acordão. Atraves dele o reclamante so pode, assim, atacar a decisão com base em vicios formais que não substanciais, por erro de julgamento, os quais não podem ser apreciados devido ao principio do auto-esgotamento do poder jurisdicional consagrado no n. 1 do artigo 666 daquele Codigo.*