082851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082851
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019921
Nr Documento: SJ199307060828511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51267a9e4716d7b9802568fc003a5299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082851.B9
Sumário
Tendo a Relação decidido pela necessidade de apurar matéria de facto, por se achar controvertida, não pode o Supremo censurar tal decisão. O sentido normal da declaração negocial, indicado no artigo 236 do Código Civil de 66, só pode ser tido em conta após a fixação da matéria de facto.