003742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003742
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Nulidade processual, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barroso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005761
Nr Documento: SA219860514003742
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c624e41c293d587802568fc00384cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003742.E5
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).