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026354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026354
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Recurso para o plenário
Sumário
Nos termos do art. 22/a do ETAF só há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito de jurisprudência se estabeleça entre acórdãos de diferente secção, ou do plenário do mesmo tribunal.