2031/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2031/98
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Execução para fixação de indemnização, Ónus da prova
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/78782e238a5c0d8f80256a48004c60d9
Sumário
Sem prejuízo do disposto no art.º 8º, n.º 2, do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, aplicável "ex vi" do art.º 10, nº.3, é ao exequente que incumbe fazer a prova dos danos invocados, bem como do facto ou factos a partir dos quais faz decorrer tais danos.