0040510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040510
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028648
Nr Documento: RP200006140040510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beab53b0f56516148025696d0036bff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040510.DA
Sumário
Não são aplicáveis aos processos de contra-ordenação, que ainda não foram apresentados ao juiz, os artigos 145 e 150 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 20 dias para a interposição do recurso, tem natureza administrativa, pelo que não lhe são aplicáveis as regras atinentes aos prazos judiciais.